ADVOGADO DE APUCARANA OBTÉM LIMINAR PARA PROFESSORA CULTIVAR CANNABIS MEDICINAL

Advogado de Apucarana obtém liminar para professora cultivar cannabis medicinal. Autorização estabelece limites anuais e aguarda julgamento definitivo.

ADVOGADO DE APUCARANA OBTÉM LIMINAR PARA PROFESSORA CULTIVAR CANNABIS MEDICINAL
ADVOGADO DE APUCARANA OBTÉM LIMINAR PARA PROFESSORA CULTIVAR CANNABIS MEDICINAL

O advogado Renato Goes de Macedo, de Apucarana, obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorização provisória para uma professora paranaense cultivar cannabis em casa e produzir seu medicamento.

A liminar foi concedida na terça-feira (17) pelo desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva e protege a paciente contra prisão e apreensão das plantas, respeitadas as condições judiciais.

Com doutorado e atuação no ensino básico e universitário, ela trata ansiedade generalizada, insônia persistente e dor crônica. Segundo documentos do processo, os medicamentos convencionais não deram resposta satisfatória.

A professora passou a utilizar derivados de cannabis com prescrição médica e autorização da Anvisa para importação, mas teve o fornecimento pelo SUS negado.

No Paraná, o fornecimento desses medicamentos pela rede estadual segue critérios específicos. A Secretaria da Saúde disponibiliza canabidiol para epilepsia refratária associada às síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e ao Complexo de Esclerose Tuberosa. Também oferece a associação de THC e CBD para espasticidade moderada a grave decorrente da esclerose múltipla. O acesso depende do cumprimento dos protocolos clínicos.

A decisão permite importar até 156 sementes e cultivar até 132 plantas fêmeas por ano. As quantidades constam de laudo agronômico apresentado pela defesa.

O salvo-conduto é uma proteção judicial relacionada à liberdade do paciente. Em precedentes sobre cannabis medicinal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu essa medida quando a necessidade terapêutica é demonstrada por documentos, como laudos, receitas médicas e autorização de importação. Nesses casos, a proteção está vinculada ao cultivo destinado ao próprio tratamento, dentro dos limites fixados judicialmente. 

A questão financeira também já foi discutida pelo STJ. Em julgamento de fevereiro de 2025, a Sexta Turma entendeu que não se pode exigir comprovação de falta de recursos para comprar o produto importado como condição para conceder o salvo-conduto. Naquele processo, o tribunal ressaltou a importância de esclarecer a quantidade de plantas e sementes necessária ao tratamento. 

Para Macedo, a decisão reforça o direito à saúde.

O recurso veio após a Justiça Federal de Ponta Grossa extinguir o processo sem analisar o mérito. A Turma do TRF4 ainda fará o julgamento definitivo.