Transparência em foco

O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Junior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), apresentou um projeto de lei com o objetivo de reforçar a transparência e proteger o patrimônio público. A iniciativa visa estabelecer penalidades administrativas para indivíduos que danifiquem, removam, cubram ou ocultem placas de obras públicas estaduais.

Importância das placas informativas

O projeto de lei busca assegurar que as sinalizações e painéis informativos de obras públicas estejam sempre visíveis à população. Esses elementos são essenciais para informar sobre prazos, valores investidos, responsáveis e a finalidade das intervenções realizadas pelo Estado. "Essas placas são instrumentos de transparência. Quando são depredadas ou escondidas, há um prejuízo direto ao direito da sociedade de acompanhar e fiscalizar os investimentos públicos", afirmou Rangel na justificativa do projeto.

Penalidades previstas

Conforme o texto do projeto, qualquer pessoa que, sem autorização do órgão responsável, danificar ou alterar as placas, removê-las ou cobri-las, ou utilizá-las com fins distintos de sua função informativa, estará sujeita a sanções administrativas. As penalidades incluem:

• Multas proporcionais à gravidade da infração
• Obrigação de restauração da sinalização danificada
• Responsabilização civil por eventuais danos ao patrimônio público

Fiscalização e aplicação das penalidades

A fiscalização e a aplicação das penalidades caberão aos órgãos estaduais responsáveis pelas obras, que poderão contar com o apoio da polícia para garantir o cumprimento da lei. Essa medida visa assegurar que as informações sobre as obras públicas permaneçam acessíveis e que o patrimônio público seja preservado.

Exceções e regulamentação

A proposta ressalta que as normas não se aplicam a ações de manutenção ou substituição realizadas por órgãos públicos competentes ou mediante autorização. O Poder Executivo terá um prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para regulamentar seus dispositivos. O projeto também destaca que a medida preenche uma lacuna legal existente e fortalece os princípios da administração pública, como transparência, eficiência e preservação do patrimônio.

Valorização da cidadania e boa governança

Para Marcelo Rangel, o projeto é um passo importante para a valorização da cidadania e o fortalecimento da boa governança. "Queremos garantir que o cidadão possa continuar exercendo seu papel de fiscal das ações do Estado, com base em informações claras e acessíveis", destacou o deputado.