Lei de apoio às APAEs avança no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei 498/2025, proposto pelo deputado estadual Cobra Repórter (PSD). A iniciativa institui uma campanha permanente de apoio às APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. A versão aprovada foi um substitutivo apresentado pelo deputado Tito Barrichello (União Brasil).

Objetivos da proposta

O objetivo principal da nova lei é assegurar a continuidade, o fortalecimento e a valorização das atividades desenvolvidas pelas APAEs no Paraná. Essas associações têm um histórico significativo de atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo suporte educacional, assistencial e de saúde. A proposta legislativa pretende promover a inclusão plena das pessoas com deficiência, valorizar a autonomia das entidades e garantir proteção integral.

Declarações do deputado cobra repórter

O deputado Cobra Repórter destacou a importância das APAEs, ressaltando seu conhecimento direto do trabalho realizado por essas associações. "Conheço de perto o trabalho das APAEs e tenho procurado ajudá-las por meio de recursos de emendas parlamentares. Só quem tem uma pessoa especial em casa e que não se adapta à educação convencional sabe a importância do trabalho das APAEs. Eles sempre tiveram e sempre terão o meu apoio", afirmou.

Desafios legais e futuro do projeto

O deputado também mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), que questiona a constitucionalidade das leis paranaenses que oferecem suporte financeiro às APAEs. A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, argumenta que tais leis contrariam a política nacional de educação especial, que prioriza a inclusão plena em escolas regulares.

Apesar dos desafios legais, o projeto de lei prevê o fortalecimento institucional da Federação das APAEs do Estado e de suas unidades municipais, assegurando a continuidade do modelo de educação especial e da atenção multiprofissional, reconhecendo-os como de interesse público relevante.

Relevância da iniciativa

Para Cobra Repórter, a aprovação na CCJ é uma conquista significativa para as famílias e para toda a rede apaeana paranaense. "As APAEs têm um papel histórico e insubstituível no Paraná. São milhares de famílias atendidas, com dedicação e profissionalismo. Essa lei garante que o poder público continue apoiando e valorizando essa rede que tanto faz pelas pessoas com deficiência e por nossa sociedade", salientou o parlamentar.

Próximos passos

O projeto de lei seguirá para análise nas demais comissões da Assembleia Legislativa e, posteriormente, para votação em plenário. A expectativa é que a iniciativa continue a tramitar com celeridade, consolidando o apoio do estado às APAEs e reforçando o compromisso com a inclusão e a cidadania das pessoas com deficiência no Paraná.

Fonte: Assembléia Legislativa do Paraná