Regulariza Paraná e outras aprovações na Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 775/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa Regulariza Paraná. Este programa visa facilitar a renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT). O Governo do Estado busca, com essa proposta, permitir que os contribuintes regularizem suas dívidas com descontos expressivos em multas e juros.

As condições de pagamento incluem: parcela única com redução de 95% das multas e 60% dos juros; 12 parcelas com 80% de desconto nas multas e 50% nos juros; ou 24 parcelas com 70% de redução nas multas e 40% nos juros. Para créditos não tributários do IAT inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025, os descontos são de 60%, 50% e 40% para encargos moratórios, conforme a opção de parcelamento.

Adesão ao programa e iniciativas paralelas

O projeto estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, para dívidas judicializadas, exige a comprovação da desistência de ações ou recursos relacionados. A iniciativa pretende estimular a regularização fiscal, garantir maior arrecadação ao Estado e oferecer condições vantajosas para quitação de débitos.

Outro projeto aprovado, o Projeto de Lei Complementar 10/2025, altera a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná, adequando-se à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, e inclui novos direitos e deveres aos policiais.

Benefícios habitacionais e doações de imóveis

O Projeto de Lei 741/2025, que cria o Programa de Remissão de Dívidas de Contratos de Mutuários junto à Cohapar, também foi aprovado. A iniciativa visa beneficiar aproximadamente 17 mil famílias paranaenses, isentando multas e juros de dívidas de até R$ 7.000,00.

Quatro propostas para doação e alteração de finalidade de imóveis foram aprovadas, beneficiando municípios como Nova Esperança, Barbosa Ferraz, Lapa e outros, permitindo a construção de unidades educacionais e creches.

Municipalização de rodovias e proteção ambiental

Foram aprovados projetos que autorizam a transferência de trechos de rodovias estaduais para administrações municipais, facilitando futuras obras e melhorias. Além disso, emendas ao Projeto de Lei 499/2020 visam garantir a destinação ambiental correta de colchões usados e reforçar sanções ao descumprimento das normas ambientais.

Educação e reconhecimento de apaes

O PL 364/2025 revoga restrição que impedia a implantação de Colégios Cívico-Militares em escolas de ensino integral, promovendo flexibilidade na política educacional. Também foi aprovada a Política Estadual de Apoio às Apaes, reconhecendo seu papel social no Paraná.

Homenagens e utilidades públicas

Vários projetos concedendo títulos de capitalidade a municípios foram aprovados, como a Capital da Batata Inglesa para Guarapuava e a Capital do Natal para Curitiba. Além disso, diversas instituições receberam o título de utilidade pública, reconhecendo suas contribuições à comunidade.

Fonte: Assembléia Legislativa do Paraná